Questão FC65026
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2015
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.
Assinale-o.
- O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
- O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
- Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
- Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a criação de novo Estado depende, além da aprovação popular, da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A previsão está na Constituição, art. 18, §3º, que condiciona a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados à aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e à edição de lei complementar pelo Poder Legislativo federal.
Assim, o plebiscito funciona como requisito democrático obrigatório, mas não produz automaticamente o novo ente federativo, pois cabe ao Congresso Nacional regulamentar e concretizar a alteração territorial por meio de lei complementar.
Em resumo, é necessária a conjunção de manifestação popular e de ato legislativo complementar para criar um novo Estado no Brasil.
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