Questão FC65027
Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
- seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
- seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
- seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
- é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.
- é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 18, §4º, da CF/88 condiciona a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios à edição de uma lei complementar federal que fixe o período em que tais atos podem ocorrer, além da exigência de consulta prévia (plebiscito) e da divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Essa lei complementar federal é condição prévia e imprescindível para que Estados possam autorizar alterações territoriais por lei estadual. Sem a sua edição, não há marco temporal nem segurança jurídica para iniciar o processo.
Como em 2013 tal lei complementar ainda não havia sido publicada, o desmembramento promovido pelo Estado do Rio de Janeiro contrariou a Constituição, sendo, portanto, inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em