Questão FC65028
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- lei estadual e referendo.
- lei municipal e plebiscito.
- lei municipal e referendo.
- lei estadual e plebiscito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para a criação de um novo Município, são indispensáveis, conforme previsão constitucional, lei estadual e plebiscito.
A lei estadual é o ato jurídico que formaliza a emancipação, regulamentando a nova estrutura territorial e administrativa do Estado, e só por ela o ente municipal passa a existir legalmente.
O plebiscito consiste em consulta prévia às populações afetadas, garantindo a expressão da vontade popular sobre a criação do Município, o que confere legitimidade democrática ao processo.
Esses requisitos são exigidos pela Constituição, cabendo ainda observar normas federais sobre estudos de viabilidade e prazos, mas a materialização do novo Município depende, essencialmente, de lei estadual e plebiscito.
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