Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual. Além disso, a criação de um município dependerá

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da CF/1988, a criação de município depende de consulta prévia mediante plebiscito.

Isso significa que a decisão não é só legislativa, ela exige participação popular direta, consultando as populações dos municípios envolvidos antes da instituição da nova unidade administrativa.

O plebiscito deve ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que avaliam aspectos econômicos, sociais e administrativos, garantindo informação adequada ao eleitorado.

Além disso, a realização se dá por lei estadual e dentro do prazo fixado por Lei Complementar Federal, assegurando legalidade e legitimidade do processo.