Questão FC65031
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
- Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.
- É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros.
- São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.
- Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas.
- Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Isso significa que cada ente tem personalidade jurídica própria e capacidade de autogoverno.
Autonomia abrange as dimensões política, administrativa e financeira: cada ente organiza seus órgãos, institui normas administrativas e administra receitas e despesas dentro das competências constitucionais.
O Distrito Federal possui natureza híbrida, acumulando competências de Estado e Município, mas mantém autonomia prevista na Constituição.
Expressão "nos termos da Constituição" indica que essa autonomia existe dentro dos limites e da distribuição de competências, deveres e garantias determinada pela própria Carta Magna, garantindo o equilíbrio do pacto federativo.
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