Questão FC65032
No sistema político brasileiro revela‐se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios. Nos termos da Constituição d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra‐se
- o referendo.
- o plebiscito.
- a iniciativa popular.
- a autorização do Governador.
- a lei municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é o plebiscito. A Constituição Federal, no §4º do art. 18, determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Esse plebiscito só ocorre após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, e a medida deve ser formalizada por lei estadual, observando-se o prazo estabelecido por lei complementar federal.
O plebiscito é um instrumento de democracia direta, garante legitimidade local e assegura que a população afetada decida sobre a criação do novo município.
No âmbito da Constituição do Estado do Maranhão, essa exigência constitucional é recepcionada, exigindo-se, portanto, o plebiscito para transformação de distrito em município.
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