Questão FC65033
O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2013
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
- Lei Complementar.
- Emenda à Constituição.
- Lei Ordinária.
- Medida Provisória.
- Decreto Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para efetivar a incorporação de aglomerações urbanas entre Estados, a Constituição exige que a matéria seja regulamentada por lei complementar, conforme o §3º do art. 18, porque envolve alteração da organização político-territorial e demanda procedimento supralegal.
Antes da promulgação da lei complementar do Congresso Nacional, é condição essencial a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, procedimento prévio e vinculante.
A manifestação das assembleias legislativas é apenas consultiva, não vinculante, e a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional formaliza a incorporação. Depois da incorporação, o Estado beneficiado deverá editar lei complementar estadual para instituir regiões metropolitanas, aglomerações ou microrregiões, conforme art. 25, §3º.
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