Questão FC65034
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2011
- podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
- a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
- o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
- se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 18, §3º da Constituição, a criação de novos entes estaduais exige a edição de lei complementar federal aprovada pelo Congresso Nacional.
Antes dessa lei, é imprescindível a manifestação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, medida que funciona como condição prévia para a tramitação legislativa.
O projeto de lei complementar pode ser apresentado por qualquer das Casas do Congresso, e a aprovação final cabe ao Congresso Nacional na forma de lei complementar, não por ato administrativo.
Além disso, as assembleias legislativas dos estados envolvidos apenas emitem pareceres, que têm caráter opinativo, não sendo decisivos para a criação do novo ente.
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