Questão FC65035
Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2010
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
- A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a autonomia federativa não autoriza Estados, Distrito Federal ou Municípios a estabelecer, subvencionar, autorizar ou proibir cultos religiosos ou igrejas.
A Constituição, no Art. 19, I, veda expressamente essa atuação do poder público, proibindo também embaraçar o funcionamento dessas entidades ou manter com elas relações de dependência ou aliança.
Há, contudo, exceção prevista, a colaboração de interesse público, possível na forma da lei, quando ocorrer para finalidades sociais relevantes, por exemplo prestação de serviços em creches, escolas, hospitais ou asilos, sem caracterizar vinculação ou favorecimento religioso.
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