Questão FC65036
Relativamente à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nenhum deles autônomo, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
Assinale:
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque nenhuma das três assertivas coincide com a Constituição.
O Art. 18, caput, estabelece que a organização político‑administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, portanto a ideia de que nenhum é autônomo está equivocada.
O § 2º do mesmo artigo dispõe que a criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, não por lei ordinária.
Por fim, o § 3º determina que alterações territoriais dependem da aprovação da população em plebiscito e da deliberação do Congresso Nacional, por lei complementar, logo o plebiscito isolado não basta.
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