Questão FC65038
Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Princípio da isonomia.
- Princípio da autonomia das unidades da federação.
- Princípio da autogestão.
- Princípio da reserva da lei.
- Princípio da predominância do interesse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da predominância do interesse orienta a distribuição de competências entre os entes federativos segundo o interesse que predomina na matéria, ou seja, a escolha do nível de governo decorre do caráter predominantemente nacional, regional ou local do tema.
Quando o interesse é predominantemente nacional, a competência cabe à União (ex.: defesa, normas gerais).
Se o interesse é predominantemente local, a atuação é dos Municípios (ex.: serviços urbanos).
Matérias de interesse regional ou residuais ficam a cargo dos Estados. O Distrito Federal acumula funções regionais e locais pela sua natureza híbrida.
Essas regras encontram previsão na Constituição, por exemplo nos arts. 22, 25, §1.º, 30 e 32, §1.º.
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