Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta é lei complementar, conforme previsão constitucional. O dispositivo aplicável é o Art. 18, §2º da Constituição Federal, que dispõe que os Territórios Federais integram a União e que sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

Isso significa que não se trata de norma ordinária, mas de regra destinada a complementar a Constituição, estabelecendo procedimentos e requisitos detalhados para a matéria. A lei complementar possui processo legislativo mais exigente, exigindo aprovação por maioria absoluta do Legislativo, conferindo maior estabilidade e legitimidade às decisões sobre a organização político‑administrativa.

Portanto, a escolha da alternativa reflete a literalidade e o alcance constitucional do comando legal.