Questão FC65040
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
- o CEDC não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.
- o Estado Alfa não tem competência para editar um CEDC.
- somente há vício em relação à disciplina descrita em III.
- somente há vício em relação à disciplina descrita em II.
- somente há vício em relação à disciplina descrita em I.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado admite que o Estado legisla sobre proteção ao consumidor porque há competência concorrente prevista no art. 24, VIII, permitindo ao Estado editar o Código Estadual de Defesa do Consumidor.
Assim, a disciplina sobre serviço local de gás canalizado é compatível, pois a Constituição atribui aos Estados a exploração desse serviço (art. 25, §2º), e o tema integra a tutela do consumidor.
Do mesmo modo, a norma sobre transporte coletivo intermunicipal pode ser recepcionada pelo Estado, por se tratar de matéria não vedada e reservada aos Estados por exclusão, segundo o regime constitucional de competências.
Por fim, há vício apenas quanto ao serviço de acesso à internet, na perspectiva da telecomunicações, matéria de competência privativa da União (art. 22, IV), tornando inconstitucional a disciplina estadual nesse ponto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em