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Questão FC65041

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editad

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
  1. à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
  2. ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
  3. à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
  4. ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
  5. a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 25, § 2º da Constituição Federal de 1988, os recursos hídricos, incluindo depósitos naturais de águas subterrâneas, são considerados bens de domínio da União, mas a exploração e a gestão desses recursos podem ser delegadas a estados e municípios. No entanto, a natureza do bem, sendo um depósito natural, confere ao estado Beta a titularidade, uma vez que a exploração e a utilização das águas subterrâneas estão vinculadas à esfera estadual, conforme a legislação específica que regula os recursos hídricos. Assim, o estado Beta é o ente federativo competente para legislar e administrar o bem descoberto em seu território.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a União tenha competência para legislar sobre recursos hídricos, isso não implica que a propriedade do bem pertença a ela. A propriedade se vincula ao estado Beta, considerando a localização do depósito.


C: A alternativa C é incorreta, pois, embora a União tenha competência legislativa sobre águas, isso não significa que a propriedade do bem em questão seja exclusivamente da União. A titularidade está vinculada ao estado onde o bem se encontra.


D: A alternativa D falha ao afirmar que o depósito pertence ao Município Alfa. A propriedade é do estado Beta, a menos que o depósito se estenda por mais de um município, o que não foi mencionado no enunciado.


E: Esta alternativa está incorreta porque, embora todos os entes federativos possam exercer competências administrativas em relação aos recursos hídricos, a propriedade do depósito de água subterrânea é do estado Beta, não sendo um bem compartilhado entre todos os entes federativos.

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