Questão FC65042
O Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do Estado Alfa, no qual Beta esta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Com o intuito de saber se essas terras efetivamente pertenciam ao Estado Alfa, de modo que pudessem ser objeto de alguma política pública, João consultou sua assessoria, que respondeu corretamente no sentido de que terras dessa natureza,
- independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.
- independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.
- independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.
- pertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.
- pertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Terras devolutas são aquelas que nunca integraram o patrimônio privado e não receberam destinação administrativa pelo Poder Público, situação descrita na questão.
Em regra essas áreas pertencem aos Estados, pois estão incluídas entre os bens estaduais quando não atribuídas a particular ou ao Município.
Há, porém, exceção constitucional, quando tais terras forem consideradas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental, situações em que pertencem à União, conforme Art. 20 e Art. 26 da CF.
Logo, a alternativa D está correta, pois estabelece que essas terras pertencem ao Estado, excluídas apenas as que, por imperativo constitucional e legal, são da União.
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