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Questão FC65044

Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigi

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:
  1. certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;
  2. erradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes;
  3. certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo;
  4. certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio;
  5. erradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Maria está correta. A Constituição prevê que os Estados podem instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar, conforme o disposto no Art. 25, §3º, para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Esse mecanismo destina-se a serviços que extrapolam limites municipais, como saneamento básico, transporte e gestão de resíduos, permitindo planejamento regional e otimização de investimentos.

As regiões metropolitanas não criam um novo ente federativo, são instrumentos de cooperação e gestão interfederativa, com regras e governança definidas em lei.

A criação pode impor integração necessária para o interesse comum, preservando, contudo, a autonomia dos municípios, que participam do processo normativo e de governança.

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