Questão FC65045
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios
- Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
- Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
- Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
- Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº XX é inconstitucional porque trata de matéria cuja competência foi atribuída pela Constituição aos Estados. O artigo 25, §2º, da CF/88 prevê que cabe aos Estados explorar, direta ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, determinando a quem compete regulamentar e organizar essa atividade.
Ao legislar sobre padrões administrativos para a exploração do gás canalizado, o Município invadiu competência estadual, não podendo suplementar ou dispor sobre tema reservado expressamente aos Estados pela Constituição. Essa ofensa à repartição de competências torna a norma municipal inválida.
Em consequência, a Lei nº XX não pode prevalecer frente ao ordenamento constitucional, por contrariar a distribuição de competências prevista na CF/88.
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