Questão FC65046
Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás cana
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:
- o Estado, por ser competente para explorar o serviço;
- o Município, por se tratar de matéria de interesse local;
- a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;
- o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;
- a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a regulamentação da prestação do serviço local de gás canalizado.
No texto constitucional, o art. 25, § 2º determina que cabe aos Estados "explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Essa previsão define competência material e forma de atuação estatal.
Assim, compete ao Estado elaborar normas, celebrar contratos de concessão ou prestação direta, fixar parâmetros tarifários e exercer a fiscalização do serviço, sempre em conformidade com a lei estadual e os princípios constitucionais.
Na execução prática, o Estado coordena e regula a prestação do serviço no âmbito de sua competência, cabendo aos demais entes colaborar na implementação quando previsto em lei.
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