Questão FC65047
Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal. D
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;
- os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;
- a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;
- quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;
- são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador de Estado ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese de inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º, da CF.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, inclusive por adoção, do Governador de Estado ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
A regra visa evitar o aproveitamento político imediato da proximidade familiar com o chefe do Executivo, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.
Há exceção expressa, a saber, quando esse cônjuge ou parente já é titular de mandato eletivo e concorre à reeleição, hipótese em que a inelegibilidade não se aplica.
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