Questão FC650476
Quais estão corretas?
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FAURGS · 2014
Conforme a Lei Federal n. 11.091/2005, considere as afirmativas abaixo.
I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
II - Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, não será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.
III - O interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira é de 20 (vinte) meses contados da posse.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei n. 11.091/2005 prevê a instituição do Incentivo à Qualificação para o servidor que possua educação formal superior ao exigido para o cargo, conforme o disposto no art. 11.
Na prática, isso significa que o benefício destina‑se apenas aos servidores cuja escolaridade excede a exigida no requisito do cargo. A concretização do incentivo depende de normas complementares, ou seja, será regulamentado para definir critérios como comprovação, valores, periodicidade e limites de acumulação.
Portanto, trata‑se de um instrumento para estimular a qualificação acadêmica do servidor, condicionado à existência de regulamento que fixe as regras operacionais.
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