Questão FC65048
Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
- Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
- Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
- Bento pode acumular os dois cargos públicos, devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
- Bento, após sua diplomação, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, está proibido de assumir, no período para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Orientação: Caso Bento aceite o convite para presidir a Petrobras, perderá o mandato de governador.
Isso decorre do Art. 28, §1º da Constituição Federal, que estabelece que o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta perde o mandato, com exceção da posse decorrente de concurso público, sem exercício.
A presidência da Petrobras, empresa de economia mista, caracteriza assunção de função na administração indireta, enquadrando-se na hipótese prevista na norma constitucional, portanto acarretando a perda automática do cargo eletivo.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 19/1998 revogou a possibilidade de simplesmente licenciar-se para assumir outro cargo público, tornando inexequível a cumulação pretendida.
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