Questão FC65050
Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários do serviço, o Município Alfa editou a Lei no X, estabelecen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignada com o teor da Lei no X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. O advogado respondeu corretamente que
- por se tratar de matéria de interesse local, Alfa pode legislar sobre a matéria.
- compete privativamente à União legislar sobre a matéria, o que impede que Alfa nela incursione.
- apesar de a Lei no XX decorrer da autonomia municipal, ela não pode afetar os contratos em curso.
- como a Lei no X influi na atividade das concessionárias, ela afeta o juízo de valor do ente federativo concedente.
- Alfa pode apenas suplementar as normas da União, que tem competência legislativa privativa nessa matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 25, §2º, da CF/88 confere aos Estados a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado. Quando o Município Alfa edita norma que impõe prazos, medidas de segurança e cria órgão de fiscalização, ele está disciplinando matéria que pertence à esfera estadual.
Essa intervenção municipal incide diretamente sobre a atividade das concessionárias e sobre a organização do serviço público, afetando o juízo de valor do ente federativo concedente, isto é, a avaliação de conveniência e oportunidade que cabe ao Estado ao regular e conceder o serviço.
Logo, a Lei municipal invade competência estadual, usurpando a atribuição de decidir sobre condições e fiscalização do serviço, o que torna sua atuação incompatível com a Constituição.
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