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Questão FC650500

Quais estão corretas?

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

FAURGS · 2015

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 11.091/2005.

I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II - Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

III - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III estão corretas com base na Lei nº 11.091/2005. O art. 10 estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, mediante Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

A Progressão por Mérito Profissional é a alteração para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, observada a periodicidade prevista em lei e o resultado em programa de avaliação de desempenho, integrando-se ao sistema de desenvolvimento previsto no artigo referido.

O §5º do art. 10 dispõe que a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação, preservando-se a distinção entre essas dimensões da carreira.

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