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Questão FC65052

A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a ser

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.
Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é
  1. inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.
  2. constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.
  3. constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.
  4. constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.
  5. inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inconstitucional, porque a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios além dos limites traçados pela Constituição Federal.

A CF garante aos Municípios competência para a organização administrativa e para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos dos arts. 18 e 30, preservando sua capacidade de definir prioridades e políticas públicas conforme a realidade e a escolha política local.

Ao impor uma ordem de prioridade das políticas municipais, a norma estadual invade a esfera decisória municipal, cerceando a autonomia política e legislativa desses entes, o que contraria a supremacia da Constituição Federal.

Portanto, a disposição estadual é passível de controle de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade.

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