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Questão FC65053

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-m

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.
Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico- constitucional brasileiro,
  1. com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
  2. tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
  3. pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
  4. o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao ser reconhecido como ente federado autônomo, o Estado Beta passa a ter competência para elaborar sua própria constituição estadual.


Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.


Trata‑se do Poder Constituinte Derivado Decorrente, que autoriza cada Estado‑membro a estruturar sua ordem constitucional dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.


Essas limitações decorrem do princípio da simetria, de modo que a constituição estadual deve observar os padrões e princípios fixados pela Carta maior, como garantia dos direitos fundamentais, forma republicana de governo, separação de poderes e normas de eficácia plena.


Na prática, Beta pode inovar em matérias locais e organizar suas instituições, porém não pode contrariar dispositivos constitucionais federais nem suprimir direitos e garantias assegurados pela CF/1988.

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