Questão FC65054
Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
A esse respeito, é correto afirmar que:
- o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
- a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
- somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
- são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
- a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: estão reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
Isso significa a chamada competência remanescente, prevista no Art. 25, §1º da Constituição, ou seja, os Estados podem tratar de matérias que a Carta não proibiu expressamente.
Na prática, os Estados organizam‑se e legiferam por suas constituições e leis, observados os princípios da Constituição Federal, mantendo liberdade para atuar em diversos temas não vedados.
O texto constitucional fixa poucas competências expressas, e outras delimitações surgem na jurisprudência do STF, quando há conflito federativo ou dúvida sobre alcance das competências.
Portanto, a regra é permissiva para os Estados, limitada apenas pelas vedações e princípios constitucionais.
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