Questão FC65055
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é a letra A porque a Constituição Federal autoriza expressamente a criação de regiões metropolitanas pelos Estados, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções ou serviços públicos de interesse comum entre municípios limítrofes.
Essa instituição deve ocorrer por meio de lei complementar, requisito previsto na própria Carta Magna para dar uniformidade e detalhamento jurídico às soluções de cooperação intermunicipal.
Na prática, a lei complementar estadual disciplina composição, competências e instrumentos de gestão, permitindo, por exemplo, a implementação conjunta de serviços como saneamento, transporte e gestão ambiental.
Portanto, a criação de regiões metropolitanas é competência estadual regulamentada por lei complementar, conforme art. 25, §3º, CF/1988.
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