Questão FC65057
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2015
- vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
- previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
- determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
- obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
- criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A criação, no âmbito estadual, de um cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana se encaixa na sistemática constitucional por ser exercício de competência suplementar e concorrente na proteção da saúde e do meio ambiente.
A base legal decorre do Art. 23, VI (proteger o meio ambiente), do Art. 24, XII (legislação concorrente sobre proteção e defesa da saúde) e do Art. 25, §1º (reservação de competências aos Estados). Nessa conformação, o Estado pode legislar para suplementar a proteção à saúde, observada a legislação federal.
O STF, no RE 286.789/RS, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que instituía cadastro de agrotóxicos, entendendo não haver usurpação da competência federal, quando a matéria visa proteção sanitária e ambiental e complementa a legislação federal.
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