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Questão FC65059

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor univ

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2013

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
  1. Lei Complementar, para instituir região metropolitana.
  2. Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
  3. Lei Delegada, para instituir microrregião.
  4. Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
  5. Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Lei Complementar é o instrumento exigido para instituir região metropolitana, por previsão constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 25, §3º, atribui aos Estados a competência para criar regiões formadas por municípios com o objetivo de integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, e condiciona essa criação a lei complementar estadual.

Portanto, Paulo, na qualidade de deputado estadual, deverá apresentar projeto de lei complementar estadual para disciplinar a instituição da região metropolitana, seus limites, atribuições e órgãos de gestão, garantindo a uniformidade e proteção às normas constitucionais.

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