Questão FC65060
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2013
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige‐se
- a edição de lei complementar estadual.
- a aprovação do Governador do Estado.
- a indicação do Prefeito do município partícipe.
- a autorização do Governo Federal.
- a reunião das Câmaras Municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a edição de lei complementar estadual.
Isso porque a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constitui matéria que exige norma de hierarquia superior à lei ordinária, destinada a disciplinar a integração entre Municípios vizinhos.
Por meio da lei complementar são definidas a composição, as competências, os instrumentos de governança e os mecanismos de financiamento e planejamento urbano que permitam a execução de funções públicas de interesse comum.
Em resumo, não basta lei ordinária ou ato administrativo, é necessária norma complementar estadual para conferir validade e eficácia à criação e ao funcionamento das regiões metropolitanas.
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