Questão FC65061
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de pas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2012
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
- A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
- O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
- A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria regulada pela lei estadual, a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em transporte coletivo, integra a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22 da CF/88.
Quando o Estado edita norma sobre tema de competência privativa, há invasão legislativa, tornando a lei inconstitucional. A imposição de obrigações e penalidades relativas a circulação e segurança veicular caracteriza matéria típica de legislação federal.
Além disso, a jurisprudência do STF já reconheceu a incompatibilidade de leis estaduais ou municipais que discipline item dessa natureza, confirmando o vício constitucional.
Somente a edição de uma lei complementar federal autorizando os Estados poderia permitir regulamentação específica, nos termos do parágrafo único do art. 22.
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