Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação está correta, pois os Estados Federados têm a competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, conforme disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, as regiões metropolitanas possuem personalidade jurídica, atuando como entidades autônomas, enquanto as microrregiões são apenas divisões territoriais, não possuindo personalidade jurídica própria, o que torna a afirmação da alternativa errada.

Alternativas incorretas:

B: A afirmação sobre a competência dos Municípios está correta, mas a parte que menciona a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco não é necessariamente hostil à Constituição, pois o Estado pode legislar sobre normas de proteção ao consumidor, desde que respeitada a competência e observadas as normas gerais da União.

C: A afirmação sobre a competência suplementar dos Municípios está correta, mas o erro está no entendimento de que a superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia da lei municipal. Na verdade, a lei municipal perde a eficácia em caso de conflito, mas não é uma suspensão automática, e a municipal pode ser considerada inconstitucional se contrariar normas superiores.

D: A afirmação sobre a hierarquia das leis está correta, pois não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais, mas o erro reside na ideia de que a invasão de competência é inconstitucional apenas nas situações descritas. Na verdade, a inconstitucionalidade pode ser declarada em ambos os casos, mas a afirmação não aborda a questão da competência concorrente adequadamente.

E: Embora a afirmação de que não há hierarquia entre os entes da Federação esteja correta, a parte que menciona a hierarquia de interesses é enganosa. A Constituição estabelece competências específicas para cada ente federativo, e a ideia de hierarquia de interesses não se aplica da forma como sugerido, pois as competências são autônomas e não subordinadas entre si.