Questão FC65064
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.
- A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.
- O Poder Constituinte Estadual é denominado de “derivado decorrente”, pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
- A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa está correta porque, de acordo com o artigo 62, § 1º, da Constituição Federal, os governadores dos Estados não têm a prerrogativa de editar medidas provisórias, mesmo que exista previsão para tal em suas constituições estaduais. Isso se deve ao fato de que a competência para a edição de medidas provisórias é exclusiva do Presidente da República, conforme estabelecido na Constituição, o que impede a extensão desse poder aos governadores.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa é incorreta porque, embora a Constituição Federal imponha limites à atuação dos legisladores estaduais, as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo estão claramente definidas nos artigos 61 e 62 da CF. Assim, o legislador estadual deve respeitar esses limites, mas a afirmativa não dá a entender que o legislador pode dispor validamente sobre outras matérias.
C: A alternativa está incorreta pois, embora a jurisprudência reconheça a necessidade de observância das regras básicas de processo legislativo, não se pode afirmar que elas sejam modelos obrigatórios para as leis orgânicas dos Municípios. Cada Município possui autonomia para elaborar sua própria legislação, respeitando, é claro, os princípios gerais da Constituição.
D: Esta alternativa é incorreta porque o Poder Constituinte Estadual não é denominado de “derivado decorrente”. O correto é que o Poder Constituinte dos Estados é considerado um poder originário, que se manifesta na elaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as normas gerais da Constituição Federal, mas não é “derivado” no sentido estrito.
E: A alternativa é incorreta porque, embora a autonomia dos Estados se caracterize por três aspectos, a frase sugere que a auto-organização e normatização própria são a mesma coisa, o que não é exato. A autonomia se desdobra em auto-organização, autolegislação e auto-administração, sendo necessário distinguir cada uma dessas capacidades e não agrupá-las de forma que possa gerar confusão.
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