Questão FC65065
Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
- todas as conclusões estão corretas.
- apenas a conclusão II está certa.
- apenas a conclusão III está certa.
- apenas as conclusões I e II estão certas.
- apenas as conclusões I e III estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que apenas a conclusão III está certa porque a Constituição estabelece um **limite máximo** para a despesa com a remuneração dos vereadores.
Está previsto no Art. 29, VII, da CRFB/1988 que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar **\(5\%\)** da receita do Município, o que significa que a soma dos subsídios pagos a todos os vereadores deve observar esse teto em relação à receita municipal.
Trata‑se de regra de natureza orçamentária e constitucional, destinada a preservar o equilíbrio fiscal do ente municipal, por isso a fixação das remunerações deve respeitar esse percentual ao calcular o impacto financeiro global.
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