Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permiss

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é abastecimento de água, por integrar o conjunto de serviços de saneamento básico reconhecidos como de competência municipal.

O fundamento constitucional encontra-se no art. 30, V, da CF/88, que atribui aos Municípios a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, categoria na qual se inclui o abastecimento de água.

Além da letra constitucional, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o abastecimento de água é matéria municipal, conforme decisões como a ADI 4454, reforçando a competência local para planejar, regulamentar e executar os serviços de água potável.