Questão FC65067
Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Muni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
- a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.
- cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático.
- o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.
- a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.
- como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O critério de escolha deve ser definido pelo Município, ou seja pela Lei Orgânica de Beta, em razão da autonomia política municipal para disciplinar suas questões internas.
Essa autonomia permite que o Município opte, conforme sua conveniência e respeito aos princípios constitucionais, tanto pela eleição direta quanto pela eleição indireta para preencher a dupla vacância no último biênio do mandato. O Supremo Tribunal Federal, no RE 655647 AgR, consolidou que não há imposição de adoção automática do modelo federal.
Na prática, havendo omissão na Lei Orgânica, cabe ao Poder Legislativo municipal editar norma local reguladora, observando requisitos de elegibilidade e demais princípios constitucionais.
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