Questão FC65068
O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
- alguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam.
- em razão da imunidade material, nenhum dos vereadores pode ser responsabilizado por suas críticas.
- todos os vereadores podem ser responsabilizados, já que as críticas não foram proferidas no recinto de suas respectivas Casas Legislativas.
- a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, o que impede a sua responsabilização.
- em razão do direito fundamental à crítica, que ampara os brasileiros, os vereadores não podem ser responsabilizados, pois não se despem de sua condição de cidadãos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, mas essa inviolabilidade não é absoluta. A responsabilidade pode ocorrer quando há abuso de poder ou extrapolação dos limites da imunidade, especialmente se as críticas feitas não forem consideradas como parte do exercício regular do mandato, mas sim como ofensas pessoais ou desvio de função. Portanto, alguns vereadores podem ser responsabilizados, dependendo do contexto e da gravidade das críticas emitidas.
Alternativas incorretas:
B: Essa alternativa está incorreta porque, embora exista a imunidade material, ela não protege os vereadores em situações de abuso ou críticas que extrapolem os limites do exercício de suas funções. A imunidade não é um manto para todas as falas, principalmente se forem ofensivas ou denegridoras.
C: A alternativa C é incorreta, pois a responsabilidade dos vereadores não está vinculada ao local onde as críticas foram feitas, mas sim à natureza das críticas e se estas se enquadram dentro do exercício regular de suas funções. Se as críticas forem consideradas abusivas, a responsabilização poderá ocorrer independentemente do local.
D: A alternativa D está equivocada ao afirmar que a inviolabilidade dos vereadores é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, pois, embora haja semelhança, a aplicação da inviolabilidade pode variar conforme a situação. A inviolabilidade não impede responsabilização em casos de abuso, e a proteção se limita ao âmbito do exercício do mandato.
E: A alternativa E está incorreta, pois, embora o direito à crítica seja um direito fundamental, isso não exime os vereadores de responsabilidade quando suas críticas se tornam abusivas ou ofensivas. O exercício da crítica deve respeitar os limites da decência e da legalidade, mesmo quando se está no exercício da função pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em