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Questão FC65069

João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas a

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
  1. deve ser reconhecida a competência do Prefeito Municipal, ainda que a Lei Orgânica Municipal tenha reconhecido a competência da Câmara, sendo que cada qual atuará no âmbito de suas atribuições.
  2. por ser matéria tipicamente administrativa, afeta à gestão do espaço público e que não importa na sua disponibilidade, compete apenas ao Prefeito Municipal a disciplina da matéria por decreto.
  3. se trata de matéria tipicamente legal, considerando os reflexos na ordenação do território e na propriedade de terceiros, logo, deve ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal.
  4. essa competência será da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal.
  5. o Prefeito Municipal pode exercer essa competência, desde que tenha sido editada lei delegada nesse sentido.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de competência comum para a denominação de vias e logradouros públicos entre o Executivo e o Legislativo, conforme o julgamento do RE 1151237 (repercussão geral - tema 1070).

Na prática, isso significa que o Prefeito Municipal pode atribuir nome por decreto, enquanto a Câmara pode fazê-lo por lei formal, cada qual atuando dentro de suas atribuições constitucionais e legais, sem que a Lei Orgânica possa excluir uma dessas iniciativas.

Assim, a homenagem ao cantor pode ser feita tanto por ato do Executivo quanto por projeto do Legislativo, ambos legítimos e independentes, observadas as competências específicas de cada poder.

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