Questão FC65070
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que
- o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
- por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
- o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
- o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado correto reflete a divisão de competências prevista na Constituição. Conforme art. 31, §2º, da CRFB/1988, o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo municipal, esse parecer tem natureza técnica e opinativa.
A decisão final sobre aprovação ou rejeição cabe à Câmara Municipal, que só pode deixar de seguir o parecer do Tribunal por votação qualificada, exigindo o voto de dois terços dos seus membros.
Na prática, o parecer do TCE prevalece salvo deliberação expressa e qualificada da Câmara, garantindo o papel do Legislativo no julgamento definitivo das contas.
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