Questão FC65071
O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeit
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que
- ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
- ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.
- a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor.
- apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores.
- ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar da Câmara Municipal, emitindo um parecer prévio sobre as contas do Prefeito que tem caráter preferente, isto é, orienta a decisão legislativa.
Essa manifestação não tem caráter decisório definitivo, a competência para julgar as contas é da Câmara Municipal, que realiza o julgamento político das contas de gestão e prestações anuais.
Para que a Câmara afaste o entendimento do Tribunal é necessário voto de maioria qualificada, correspondendo a, no mínimo, 2/3 dos vereadores (art. 31, §2º da CF), somente assim o parecer do Tribunal deixa de prevalecer.
Enquanto não houver essa decisão qualificada, a manifestação do Tribunal mantém posição preferente e orienta os atos do Legislativo municipal.
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