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Questão FC65072

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das pr

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,
  1. o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.
  2. apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.
  3. o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.
  4. a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.
  5. como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado está correto porque a Constituição atribui aos entes federativos, em regime de competência comum, a obrigação de proteger bens de valor histórico, artístico e cultural (art. 23, III) e confere aos Municípios a competência para promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 30, IX).


Na prática isso significa que o Município Alfa pode e deve realizar o inventário e o plano de proteção, mantendo sua autonomia administrativa, mas sem afastar as normas federais e estaduais aplicáveis e sujeito à fiscalização de órgãos superiores, como o IPHAN e as instâncias estaduais de patrimônio.

Portanto, cabe ao município atuar, respeitando normas gerais e complementares, e aceitar a supervisão prevista na ordem constitucional.

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