A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, segundo o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a prestação de serviços públicos como o fornecimento de água. A norma da Lei Y do Estado Alfa invade essa competência, uma vez que estabelece obrigações específicas para as concessionárias que operam no âmbito municipal, o que é considerado uma usurpação da competência legislativa municipal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado que a regulamentação de serviços públicos locais deve ser feita pelos Municípios, respeitando o princípio da descentralização administrativa.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a proteção ao consumidor seja uma competência da União, a norma questionada não trata diretamente de direitos do consumidor, mas sim de uma regulamentação que interfere diretamente na competência municipal sobre serviços públicos. Portanto, a competência do Estado não se aplica neste caso.

B: A alternativa B é incorreta porque, apesar de a União ter competência para legislar sobre direito do consumidor, isso não exclui a possibilidade de os Municípios regularem serviços públicos que afetem diretamente a sua população, como o fornecimento de água. Assim, a norma estadual não se justifica nessa competência.

C: Esta alternativa está errada porque, embora o Estado tenha competência para legislar sobre concessões, essa legislação não pode sobrepor-se à competência dos Municípios para regular serviços públicos locais, como é o caso do abastecimento de água, que é de interesse local.

D: A alternativa D está incorreta porque, apesar de a União ter competência para legislar sobre normas gerais de fornecimento de água, a Constituição também prevê que os Municípios têm autonomia para legislar sobre a prestação de serviços públicos que lhes são atribuídos, o que não implica em usurpação da competência da União, mas sim em um desrespeito à competência municipal.