Questão FC650744
Com relação à Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e d
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
CETRO · 2014
Com relação à Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- Servidor ocupante de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação poderá ser nomeado Reitor desde que possua o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
- Os reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
- O mandato de Reitor não poderá ser extinto antes do decurso do prazo por motivo de aposentadoria compulsória.
- Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
- Representantes dos estudantes, dos egressos da instituição e da sociedade civil comporão o Conselho Superior, um dos órgãos superiores da administração dos Institutos Federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.892/2008 atribui ao Conselho Superior a condição de órgão superior de gestão dos Institutos Federais, com funções de natureza consultiva e deliberativa.
A lei prevê que sua composição inclui, entre outros, representantes dos estudantes, dos egressos da instituição e da sociedade civil, assegurando participação direta da comunidade acadêmica e externa nas decisões institucionais.
Além disso, a norma exige a representação paritária dos segmentos da comunidade acadêmica, garantindo equilíbrio entre docentes, técnicos-administrativos e estudantes no processo decisório.
Em suma, a presença desses representantes no Conselho Superior formaliza a participação democrática na governança dos Institutos Federais, conforme previsto na lei.
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