Questão FC65075
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, pro
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
- O âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de Alfa; logo, o diploma normativo é constitucional.
- Trata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional.
- Como a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
- Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.
- É competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº X foi editada no exercício da competência legislativa suplementar municipal prevista no art. 30, II da Constituição, que autoriza o Município a complementar a legislação federal e estadual, quando couber, no âmbito de sua administração.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no Tema 1001 reconhecendo a constitucionalidade de normas municipais que, para preservar a moralidade administrativa e prevenir conflitos de interesse, vedem a participação em licitações e celebração de contratos por agentes eletivos e outros sujeitos especificados.
Assim, ao apreciar o mandado de segurança, o juiz deve reconhecer a constitucionalidade da Lei nº X e indeferir o pedido de participação do agente desabilitado, por não haver violação ao poder normativo federal sobre normas gerais de licitação.
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