Questão FC65076
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: (1)
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; (2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e (3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
- todas estão certas;
- apenas a afirmação 2 está certa;
- apenas a afirmação 3 está certa;
- apenas a afirmação 1 e 2 estão certas;
- apenas a afirmação 1 e 3 estão certas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D indica que apenas as afirmações 1 e 2 estão corretas.
Isso decorre do art. 29 da Constituição Federal, que estabelece que o Município se regerá por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por \(2/3\) dos membros da Câmara Municipal.
Portanto, o requisito do voto em dois turnos e o quórum de \(2/3\) são exigências constitucionais para a aprovação da lei orgânica municipal.
Após essa aprovação, a própria Câmara Municipal procedeu à promulgação da lei, nos termos do dispositivo citado, não havendo sanção pelo chefe do Poder Executivo nesse procedimento.
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