Questão FC65078
Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa. Ao ana
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que
- a fixação do novo valor recebe a influência de critérios demográficos.
- o valor é automaticamente atualizado com base no subsídio dos Deputados Federais.
- o novo valor somente se tornará eficaz no exercício financeiro seguinte ao da sua fixação.
- em razão da autonomia municipal, o novo valor não sofre balizamentos pelos subsídios adotados em outros níveis federativos.
- a fixação do novo valor deve levar em conta que a remuneração total dos vereadores não pode ultrapassar dez por cento da receita do Município Alfa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 29, VI da CF/88, o subsídio dos vereadores é fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados limites máximos que se vinculam ao critério demográfico.
Esses limites máximos são estabelecidos em faixas populacionais, por exemplo: até 10.000 habitantes \(20\%\) do subsídio dos Deputados Estaduais; 10.001–50.000 \(30\%\); 50.001–100.000 \(40\%\); 100.001–300.000 \(50\%\); 300.001–500.000 \(60\%\); mais de 500.000 \(75\%\).
Na prática, isso significa que o teto do subsídio é determinado pela população do município, ou seja, o número de habitantes influencia diretamente o valor máximo que pode ser atribuído aos vereadores.
Portanto, ao estudar aumento de subsídios, Antônio deve considerar essas faixas demográficas e a vinculação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Autonomia municipal existe, porém dentro desses limites constitucionais.
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