Questão FC65079
Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores. Em resposta, João, entre outras inf
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:
I. é fixado em lei; II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente; III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.
À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que estão certas as assertivas II e IV.
Quanto à II, a Constituição (Art. 29, VI) prevê que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras em cada legislatura para a subsequente, observadas a Constituição e a lei orgânica municipal.
Quanto à IV, o mesmo artigo (Art. 29, VII) determina que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar \(5\%\) da receita do Município, limite constitucional que tutela o equilíbrio fiscal municipal.
Esses dispositivos explicam por que as assertivas II e IV são, isoladamente, corretas.
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