Questão FC65080
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pel
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
- Controladoria do Estado.
- Tribunal de Contas do Estado.
- Secretaria da Fazenda.
- Secretaria de Auditoria.
- Conselho de Controle.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O fundamento constitucional está no art. 31 da CF/88, que atribui à Câmara Municipal a responsabilidade pelo controle externo das contas do Município.
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão previsto para auxiliar esse controle, prestando suporte técnico, perícias e auditorias, e emitindo relatórios e pareceres que orientam a atuação dos vereadores.
Na prática, o Tribunal verifica legalidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos municipais, subsidia processos de tomada de decisão pela Câmara e contribui para a responsabilização quando identifica irregularidades.
Assim, o auxílio do Tribunal de Contas do Estado fortalece a fiscalização externa e a transparência da gestão municipal.
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