Questão FC650801
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de E
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
NEC UFMA · 2019
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e dá outras providências. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que são consideradas Instituições Federais de Ensino:
- somente as entidades públicas vinculadas ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão, e desde que não integrem o Sistema Federal de Ensino.
- os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da ciência, da tecnologia e da comunicação e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- somente os órgãos públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-meio o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005, em seu Art. 2º, define quem são as Instituições Federais de Ensino para fins do plano de carreira dos técnicos-administrativos.
São consideradas tais instituições os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação cuja atividade-fim consiste no desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão, e que façam parte do Sistema Federal de Ensino.
Na prática, isso inclui universidades federais, institutos federais e centros de ensino que tenham como missão principal atividades acadêmicas e científicas, integrando a estrutura federal de educação.
Essa definição delimita o alcance da lei, vinculando direitos e regras do plano de carreira àquelas unidades cuja função primordial é educacional e científica.
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