FC468921 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O Art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que obras intelectuais, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, devem ser protegidas por direitos autorais. Diante disso, caso o p
NEC UFMA · 2016
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